Entidades pedem adiamento da reforma tributária para 2028 e alertam para riscos às empresas
Carta aberta defende mais um ano de testes antes da cobrança efetiva da CBS; indefinição de alíquotas, sistemas incompletos e insegurança jurídica preocupam especialistas.
4 de novembro de 2026 |Redação Portal tem
Entidades ligadas ao direito tributário e à representação dos contribuintes divulgaram uma carta aberta pedindo que a implementação efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para janeiro de 2027, seja adiada para pelo menos 2028. A proposta é reservar o próximo ano para testes, correções e adaptação das empresas ao novo sistema de tributação do consumo.
O pedido não significa cancelar toda a reforma tributária. Ele se concentra especialmente no início da cobrança efetiva da CBS, tributo federal destinado a substituir o PIS e a Cofins. Para os signatários, colocar o sistema em operação sem preparação suficiente pode elevar custos, provocar erros fiscais e gerar disputas judiciais.
Alíquotas indefinidas e prazo apertado
Uma das principais críticas é a falta de definição tempestiva da alíquota da CBS aplicável em 2027. Segundo a carta, a divulgação prevista para dezembro deixaria às empresas pouco mais de duas semanas para avaliar os impactos, revisar preços, renegociar contratos e reorganizar suas operações antes do início do novo regime.
As entidades também afirmam que os mecanismos de apuração assistida da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ainda não estão plenamente operacionais. Sem testes completos, contribuintes podem enfrentar inconsistências na emissão de documentos fiscais, no cálculo dos tributos e no aproveitamento de créditos.
O impacto sobre comércio, serviços e pequenas empresas
A transição exigirá ajustes em programas de gestão, notas fiscais, controles contábeis e contratos. Para empresas de menor porte, que frequentemente dependem de escritórios de contabilidade e fornecedores externos de tecnologia, a preparação pode representar uma dificuldade adicional. O efeito concreto, porém, varia conforme o regime tributário e a atividade de cada negócio.
No setor de serviços, mudanças na tributação podem exigir reavaliação de preços e margens. Já no comércio e na indústria, a adaptação envolve também o controle dos créditos tributários ao longo da cadeia de produção e distribuição. Esses possíveis impactos não significam que todos os preços necessariamente subirão: o resultado dependerá das regras aplicáveis e das condições de cada operação.
Risco de conflitos na Justiça
Outro alerta diz respeito à possibilidade de interpretações divergentes sobre CBS e IBS, tributos que terão competências administrativas e judiciais distintas. As instituições defendem mecanismos capazes de harmonizar a solução de controvérsias e evitar decisões contraditórias sobre operações semelhantes.
Como está o calendário
Pelo cronograma legal em vigor, 2026 é um período de testes; em 2027 começa a cobrança efetiva da CBS e ocorre a substituição de PIS e Cofins. De 2029 a 2032 está prevista a transição gradual de ICMS e ISS para o IBS, com conclusão do novo modelo em 2033. O adiamento solicitado ainda é uma proposta e dependeria de alterações legais pertinentes.
O que acontece agora
As entidades afirmam apoiar os objetivos de simplificação e transparência da reforma, mas sustentam que a implementação precisa ser acompanhada de segurança jurídica e capacidade operacional. Até que haja uma mudança aprovada, permanece válido o calendário atualmente previsto. Empresas devem continuar acompanhando as regulamentações e planejando sua adaptação com orientação contábil e tributária.
