Redução da maioridade
A lei ainda não mudou, mas há uma proposta importante avançando na Câmara dos Deputados. Em junho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes graves.
No entanto, para que a lei realmente mude e passe a valer, o projeto precisa passar por várias outras etapas no Congresso Nacional.
O que foi aprovado até agora?
- A CCJ da Câmara deu parecer favorável ao andamento da PEC.
- A comissão avaliou apenas se o texto não viola regras fundamentais da Constituição.
- O foco é a maioridade penal (responder criminalmente como adulto); a maioridade civil (dirigir, casar, assinar contratos) não faz parte dessa discussão principal.
Quais são os próximos passos para virar lei?
Para que a redução da maioridade entre em vigor, a proposta precisa de um longo caminho:
- Comissão Especial: Será criado um grupo de deputados para analisar o mérito do texto, propor alterações e votar o conteúdo detalhado.
- Plenário da Câmara: O projeto precisa ser votado por todos os deputados em dois turnos. São necessários ao menos 308 votos favoráveis (de 513) em cada votação.
- Senado Federal: Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde também precisará passar por comissões e ser aprovada por três quintos dos senadores em dois turnos.
Há possibilidade de contestação?
Sim. Caso o Congresso aprove a mudança, partidos políticos e entidades de direitos humanos prometem acionar o Supremo Tribunal Federal (STF). O argumento jurídico é que a maioridade penal aos 18 anos pode ser considerada uma cláusula pétrea da Constituição (um direito fundamental que não pode ser retirado ou reduzido por emenda). Caberá aos ministros do STF dar a palavra final sobre a validade da mudança.